AREsp 2761482 - DECISAO

AREsp 2761482 - DECISAO

Apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 70,00), a existência de reincidência e habitualidade delitiva do recorrente demonstra elevado grau de reprovabilidade e afasta a atipicidade material pela insignificância; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a...

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Parties
Recorrente: EZIQUIEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 83, STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Habitualidade Delitiva Súmula N. 83, STJ

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Parties

EZIQUIEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância no crime de furto de fios de cobre no valor de R$ 70,00 praticado por réu multirreincidente

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 70,00), a existência de reincidência e habitualidade delitiva do recorrente demonstra elevado grau de reprovabilidade e afasta a atipicidade material pela insignificância; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, STJ, motivando o não conhecimento do recurso especial e o conhecimento do agravo para esse fim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se