AREsp 2788805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância diante da qualificadora do crime (furto qualificado), da reiteração delitiva e dos antecedentes dos recorrentes, e do valor dos bens subtraídos (R$...

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Parties
Agravante: ANA LUCIA NUNES CAETANO; Agravante: RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração Delitiva, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reiteração Delitiva Tipicidade Material

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Parties

ANA LUCIA NUNES CAETANO

Agravante

RYCHARD NOELY MACHADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 395, inciso II, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância diante da qualificadora do crime (furto qualificado), da reiteração delitiva e dos antecedentes dos recorrentes, e do valor dos bens subtraídos (R$ 179,91), superior ao patamar de 10% do salário mínimo vigente, não estando, assim, presentes os requisitos para atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.