HC 942157 - DECISAO

HC 942157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia ao considerar que o valor subtraído (R$ 350,00) ultrapassa 10% do salário mínimo da época (R$ 1.212,00) e pela existência de condenação por furto qualificado que reforça a reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: JOAO HERMINIO RAMOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coação Ilegal

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Parties

JOAO HERMINIO RAMOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia ao considerar que o valor subtraído (R$ 350,00) ultrapassa 10% do salário mínimo da época (R$ 1.212,00) e pela existência de condenação por furto qualificado que reforça a reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.