AREsp 2469759 - DECISAO

AREsp 2469759 - DECISAO

Por ser o recorrente multirreincidente e apresentar habitualidade delitiva, resta demonstrado elevado grau de reprovabilidade da conduta, de modo que estão ausentes as condições para a incidência do princípio da insignificância; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDECY SILVA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECY SILVA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do princípio da insignificância no furto tentado de quatro pacotes de café no valor de R$118,00 praticado por multirreincidente
  2. 2 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Por ser o recorrente multirreincidente e apresentar habitualidade delitiva, resta demonstrado elevado grau de reprovabilidade da conduta, de modo que estão ausentes as condições para a incidência do princípio da insignificância; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.