HC 920726 - DECISAO

HC 920726 - DECISAO

Apesar de constatada reincidência, o Tribunal Superior considerou presentes circunstâncias excepcionais — natureza e baixo valor do bem subtraído (botijão de gás avaliado em R$ 100,00) e devolução do bem à vítima — que autorizam, no caso concreto, o reconhecimento da insignificância e, por conseguinte, a atipicidade...

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Parties
Paciente: ALDINEI DO CARMO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 7058765-81.2022.8.22.0001.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Arrependimento Posterior, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Arrependimento Posterior Reincidência

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Parties

ALDINEI DO CARMO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Apesar de constatada reincidência, o Tribunal Superior considerou presentes circunstâncias excepcionais — natureza e baixo valor do bem subtraído (botijão de gás avaliado em R$ 100,00) e devolução do bem à vítima — que autorizam, no caso concreto, o reconhecimento da insignificância e, por conseguinte, a atipicidade material da conduta, determinando a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 7058765-81.2022.8.22.0001.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do Processo n. 7058765-81.2022.8.22.0001.