AREsp 2764166 - DECISAO

AREsp 2764166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema STJ 1218 e Súmula 83/STJ), e o agravante não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção capaz de afastar o óbice de admissibilidade; ademais, a reiteração delitiva...

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Parties
Recorrente/agravante: agravante; Apelante: Ministério Público; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Descaminho, Contrabando
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Descaminho Contrabando

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Parties

agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à substituição da pena privativa por restritiva de direitos em casos de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fundamentação das instâncias ordinárias na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema STJ 1218 e Súmula 83/STJ), e o agravante não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção capaz de afastar o óbice de admissibilidade; ademais, a reiteração delitiva comprovada pelo Tribunal de origem afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a manutenção das restrições à substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.