HC 980640 - DECISAO

HC 980640 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque, analisando objetivamente os fatos (subtração de 1 pote de Nutella por R$69,90 e 1 par de sandálias por R$59,99, total R$129,89), foram verificados mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; por consequência determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500459-15.2024.8.26.0574 e a imediata soltura do paciente se não houver outro motivo para prisão.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: Supermercado São Roque; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a ação penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Multirreincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Constituição Federal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Prisão Preventiva Custódia Cautelar Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Supermercado São Roque

Vítima

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequenos valores
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque, analisando objetivamente os fatos (subtração de 1 pote de Nutella por R$69,90 e 1 par de sandálias por R$59,99, total R$129,89), foram verificados mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, configurando atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; por consequência determinou-se o trancamento da ação penal n. 1500459-15.2024.8.26.0574 e a imediata soltura do paciente se não houver outro motivo para prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a ação penal

Orders

  • Trancamento da ação penal n. 1500459-15.2024.8.26.0574
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular