AREsp 2819276 - DECISAO

AREsp 2819276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por questões de admissibilidade e de confrontação das teses, mas, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o réu com fundamento na aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor do bem subtraído (celular avaliado em R$ 100,00),...

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Parties
Agravante: IVANILDO TORRES DA SILVA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o réu em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Prova E Autoria, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Prova E Autoria Dosimetria Da Pena

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Parties

IVANILDO TORRES DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 existência de outras provas independentes que possam sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por questões de admissibilidade e de confrontação das teses, mas, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o réu com fundamento na aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor do bem subtraído (celular avaliado em R$ 100,00), ainda que a anulação do reconhecimento fotográfico não imporia, por si só, a absolvição quando haja outras provas independentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o réu em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o réu em razão da aplicação do princípio da insignificância.