AREsp 2611184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva do recorrente (reincidência e diversas passagens por delitos patrimoniais) impede o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância,...

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Parties
Agravante: DIEGO ALEXANDRE SIMAO SOUZA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 STJ

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Parties

DIEGO ALEXANDRE SIMAO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Efeito da reincidência e de múltiplas passagens por delitos patrimoniais sobre a atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ e incidência da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva do recorrente (reincidência e diversas passagens por delitos patrimoniais) impede o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, independentemente do baixo valor da coisa subtraída, ficando assentado o óbice jurisprudencial aplicado conforme Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.