HC 979507 - DECISAO

HC 979507 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo, há menção à reincidência e ausência de laudo de avaliação, e o monitoramento do estabelecimento não torna o meio absolutamente ineficaz, razão pela qual não se aplicam atipicidade material ou crime impossível; ademais, não é possível o revolvimento fático-probatório via Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSALIA MARIA CORREA DA SILVA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto, Reincidência, Habilidade Probatória, Súmula/tema Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Reincidência Habilidade Probatória Súmula/tema Repetitivo

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Parties

ROSALIA MARIA CORREA DA SILVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$210,00
  2. 2 Configuração de crime impossível diante de monitoramento/vigilância do estabelecimento
  3. 3 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo, há menção à reincidência e ausência de laudo de avaliação, e o monitoramento do estabelecimento não torna o meio absolutamente ineficaz, razão pela qual não se aplicam atipicidade material ou crime impossível; ademais, não é possível o revolvimento fático-probatório via Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.