HC 976949 - DECISAO

HC 976949 - DECISAO

Considerando o ínfimo valor da coisa subtraída (R$ 42,98), a natureza dos bens (itens de higiene pessoal), a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e,...

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Parties
Paciente: WEDER BRUNO DOS ANJOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente pela atipicidade material da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

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Parties

WEDER BRUNO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de higiene pessoal de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando o ínfimo valor da coisa subtraída (R$ 42,98), a natureza dos bens (itens de higiene pessoal), a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, concedeu-se a ordem, absolvendo o paciente na ação penal n. 0707126-24.2024.8.07.0010, ainda que existam antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente pela atipicidade material da conduta

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente na Ação Penal n. 0707126-24.2024.8.07.0010