AREsp 2550984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de JOSIAS VIEIRA DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 366/367 que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do seu recurso especial, eis que incidente a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No presente regimental (fls. 377/386), a Defesa alega que não incide, in casu, o teor do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, já que houve a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pugnou, dessarte, pelo provimento do presente agravo regimental a fim de que o seu recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer pelo provimento do agravo regimental, a fim de que não fosse conhecido o recurso especial (fls. 401/408). É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento de incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (fls. 366/367). De fato, na petição de agravo em recurso especial (fls. 345/352), verifica-se que o agravante impugnou de forma suficiente o óbice invocado. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto por JOSIAS VIEIRA DE SOUZA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em julgamento da Apelação Criminal n. 0701081-65.2023.8.07.0001. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, e 307, ambos do Código Penal - CP, à pena de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão e 5 meses de detenção, além de 13 dias multa, em regime inicia semiaberto (fls. 225 e 230). Interposta apelação criminal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE CABOS DE COBRE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALSA IDENTIDADE. INAPLICABILIDADE DA AUTODEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Para aplicar o princípio da insignificância é necessária a presença simultânea de quatro elementos: (1) mínima ofensividade da conduta, (2) nenhuma periculosidade social da ação, (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não é inexpressiva a conduta de furtar cabos elétricos, que afeta o patrimônio de empresa, privando-a do fornecimento de energia elétrica, além de colocar em risco a própria vida do agente que comete o delito. 3. Sendo o réu multirreincidente, afasta-se o requisito de nenhuma periculosidade social. 4. O crime de falsa identidade, por ser formal, não exige resultado naturalístico para sua consumação. Assim, nos termos da súmula 522, do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." 5. Sendo o réu multirreincidente, e por ter praticado os crimes enquanto cumpria pena em regime aberto, impossível a fixação da pena no mínimo legal. 6. Recurso desprovido." (fl. 297) Em sede de recurso especial (fls. 322/328), a defesa aponta a violação ao art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta do recorrente, pela aplicação do princípio da insignificância, considerando o ínfimo valor da res furtiva (R$ 13,00 - cabo de cobre). Requer a absolvição. Sobre a violação ao art. 386, inc. III, do CPP, o TJDFT afastou a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o apelante furtou fios de cobre (aproximadamente 3m) das dependências da Convenção Batista do Planalto Central. A defesa alega ser cabível a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista o valor atribuído ao bem (R$ 13,00), ante a atipicidade material da conduta e que a reincidência do apelante não poderia servir de fundamento para afastar o seu reconhecimento. Inicialmente, verifico que a matéria não foi objeto de análise do Juízo de origem, principalmente porque o Laudo Pericial que atestou o valor do cabo de cobre foi juntado aos autos após proferida a sentença (id. 47554139). Assim, o conhecimento inaugural da matéria em sede de Apelação acarretaria risco de supressão de instância. Contudo, superada a supressão, para fins de complementação da matéria, conforme já decidido pelo STF, os requisitos objetivos que permitem a aplicação do Princípio da Insignificância são: "(..) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (..)" (HC/92961/SP Ministro Eros Grau Publicado no DJ nº 31, de 22/02/2008). No caso dos autos, verifica-se que o réu é multirreincidente, inclusive com diversas condenações por crimes patrimoniais, não cumprindo o requisito da ausência de periculosidade social. Ao contrário do alegado pela defesa, a reincidência é fator impeditivo da atipicidade da conduta. A aplicação do princípio da insignificância deve ser verificada caso a caso, pois "(..) envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (..)" (HC-123108, data de publicação, DJE 01/02/2016 - Ata nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016) e, conforme definiu o plenário do STF: .. Nessa ótica, o delito de furto de cabos de energia elétrica não é passível de ser considerado penalmente irrelevante, porque causa coloca em risco a própria vida da pessoa que intenta realizar esse tipo de crime (risco de choque elétrico). Portanto, a situação não se adequa à aplicação do princípio da insignificância, dado o grau de reprovabilidade da conduta e as consequências sociais dela advindas". (fls. 300/302) Nesse contexto, nota-se da transcrição acima que a alegação da defesa relativa à atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, foi afastada pela instância ordinária em razão da contumácia delitiva do agravante, bem como em razão de o delito não ser considerado penalmente irrelevante, pois o furto de cabos de energia elétrica coloca em risco a própria vida do agente. No caso em análise, apesar do valor da res furtiva ser pequeno, as instâncias ordinárias concluíram que não foram preenchidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, pois além de se tratar de conduta que coloca em risco a própria vida, se trata de agente multirreincidente, tendo ao menos quatro condenações transitadas em julgado (processos n. 2010.01.1.104320-5, n. 2010.07.1.015450-2, n. 2016.07.1.009659-0 e n. 0716096.95.2019.8.07.0007- fls. 229/230). Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nas condições verificadas, a conduta da agravante é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). II - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, " .. a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela" (AgRg no REsp n. 1.970.812/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe 23/02/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.459.660/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS PACIENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIAM PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR. PERICULOSIDADE SOCIAL. ELEVADO GRAU DE OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE OSTENTAM VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes. - O fato de os pacientes ostentarem uma vasta folha de antecedentes criminais e de serem, inclusive, reincidentes específicos em crimes patrimoniais, além de haverem praticado este novo delito enquanto cumpriam pena em regime aberto por crime anterior, denotam a periculosidade social e o elevado grau de ofensividade e reprovabilidade de suas condutas, mormente considerando-se a natureza do bem subtraído - 2,290kg de cabos de um poste de energia elétrica -, utilizando-se para tal de uma escada e de um alicate (e-STJ, fls. 75/76), o que ocasionou perigo de vida a eles, além da interrupção do serviço público de energia elétrica à vítima. - Desse modo, não estão preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos pacientes e não ser socialmente recomendável a aplicação da medida para absolvê-los, pois o Estado não pode beneficiar aqueles que fazem do crime seu meio de vida. - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). - O decreto prisional encontra-se fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública em razão do efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto os pacientes ostentam uma vasta folha de antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 718.197/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA PARA O FURTO PRIVILEGIADO. FINDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Outrossim, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 04/09/2020). IV - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, destacando para tanto, que "Douglas responde a outras sete ações penais em andamento, sendo cinco delas pelo suposto cometimento do crime de furto (autos n. 5011461-54.2019.8.24.0039; 0003201-73.2019.8.24.0039; 0004364-88.2019.8.24.0039; 5010117-67.2021.8.24.0039; 5015244-83.2021.8.24.0039), e as demais pela prática, em tese, do delito de roubo (autos n. 5009850-61.2022.8.24.0039; 5010892-19.2020.8.24.0039)" (fl. 283). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. V - Ressalta-se, ainda, que "reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada" (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022, grifei). VI - Na presente hipótese, a escolha de redução do privilégio foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias de origem, que salientaram "a maior reprovabilidade da conduta, não apenas em razão de se tratar de delito que vem sendo cometido de maneira reiterada naquela Comarca, mas também pelas demais circunstâncias que permeiam o caso concreto" (fl. 284), a saber, na reiteração delitiva do paciente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811.161/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. As decisões encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma, segundo a qual o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a reiteração delitiva afasta a incidência do princípio da insignificância, pois, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no REsp 1.907.574/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 3. No caso, resta demonstrada a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Tais circunstâncias, decerto, obstam o imediato reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. Deveras, o fato do delito ter sido perpetrado durante o repouso noturno, como o destacado pela Corte de origem, confere um plus de gravidade à conduta, que merece ser sopesada em desfavor do réu. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 779.592/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA