REsp 2158697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 1.0000.23.284015-7/001, assim ementado (fl. 511): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXPRESSIVA AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - VALOR INSIGNIFICANTE DA RES. Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta, bem como da ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sendo insignificante a ofensa ao bem jurídico tutelado, materialmente atípica é a conduta. v.v. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, por não encontrar previsão no ordenamento jurídico. A prática do furto qualificado, acrescido na reiteração do agente na prática de delito patrimonial, são circunstâncias que, somadas, impedem a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a ausência de mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Para o reconhecimento da causa especial de diminuição pertinente ao furto privilegiado seria indispensável a demonstração inequívoca do valor ínfimo do objeto subtraído, o que não restou atendido, ante a ausência de Laudo de Avaliação ou outro documento técnico hábil. Nega provimento ao recurso. No recurso especial, a acusação aponta a violação dos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, sob a tese de que o princípio da insignificância não se aplica no caso de inexistência de laudo de avaliação dos bens subtraídos e, ainda, considerando se tratar de delito praticado em concurso de agentes e de acusado com histórico criminal. Argumenta que a ausência de laudo de avaliação impede a aplicação do princípio da insignificância, pois não há comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor. Além disso, destaca que a reiteração de condutas ilícitas do agente denota personalidade voltada para a prática delitiva, sendo a imposição da pena indispensável para a repressão e prevenção eficaz do delito. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância e restabelecendo a devida condenação do recorrido, nos termos do voto vencido (fl. 539). Oferecidas contrarrazões (fls. 544/567), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 572/574). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 593): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM. REITERAÇÃO DELITIVA. FORMA QUAIFICADA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. MOTIVO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1205. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, do voto vencedor no acórdão recorrido extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 515/516 - grifo nosso): .. Suscita a defesa, ainda, a insignificância da conduta, diante do valor inexpressivo da res furtiva. O princípio da insignificância deve ser analisado em cotejo com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, sob a perspectiva de seu caráter material. Nesse contexto, a causa supralegal de exclusão de tipicidade requer a conjugação dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, vetores que se mostram presentes, in casu, possibilitando a incidência do princípio em destaque. Não se trata de um esvaziamento do conteúdo jurídico contido no art. 155, caput, do CP, mas, sim, de uma hermenêutica vinculada aos parâmetros globais e usuais de análise da conduta típica de furto. Todos os elementos reunidos indicam que o direito penal, como ultima ratio que é, não pode condenar e punir autores de condutas como a aqui descrita, sendo imperativo o reconhecimento da sua atipicidade. Não consta dos autos avaliação pericial do valor estimado da câmera de segurança, de modo que o órgão acusatório absteve -se de produzir provas nesse sentido. Impossível se inferir, a partir da experiência comum e da espécie do bem subtraído, um valor que ultrapasse o critério jurisprudencial de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, o qual, à época dos fatos, somava R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais). Resta viabilizado, no caso concreto, o reconhecimento do crime de bagatela, mormente considerando a efetiva restituição do bem à vítima e sua alegação de inexistência de prejuízos, ante o perfeito funcionamento da câmera. Contrariamente ao sustentado na sentença, a existência de registros criminais em desfavor do agente não obsta o reconhecimento da insignificância, mormente quando não caracterizam reincidência. Neste caso, os registros da CAC do acusado (fls. 69/71) indicam que, à época dos fatos, respondia a apenas uma ação penal referente a delito de cunho patrimonial (autos 0058588-57.2019.8.13.0693) e que as outras duas anotações vinculam-se aos APF Ds relativos ao presente recurso e ao processo alhures mencionado que se encontra em instrução. Sendo assim, preenchidos os requisitos necessários, cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso, sendo imperiosa a absolvição do apelante, tal como requerido pela defesa. .. Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem aplicou o princípio da insignificância com base em mera presunção de que a res furtiva teria valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, já que não há laudo com a avaliação da câmera furtada. Considerou, ainda, a primariedade do agente e o fato do objeto furtado ter sido restituído. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados não permite a presunção de sua insignificância, ao contrário, impede a aplicação do princípio. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS SUBTRAÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada" (AgRg no HC 736675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.100/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023 - grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do que alega o recorrente, esta Corte examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada (AgRg no HC n. 736.675/SP, Rel. Desembargador Convocado OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe 23/09/2022). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.097.785/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/11/2023 - grifo nosso). Ademais, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp n. 2.062.375/AL (Tema 1.205/STJ), sob a sistemática dos recurso repetitivos: A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Com efeito, ainda que a res furtiva tenha sido restituída e o acusado seja tecnicamente primário, não é possível aferir a efetiva insignificância da conduta, ou mesmo o pequeno valor para fins de aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), como bem observado no voto vencido. Dessa forma, necessário o restabelecimento da sentença condenatória, consoante o voto vencido no acórdão recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo a sentença condenatória. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, IV, DO CP E 386, III, DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.