HC 978091 - DECISAO

HC 978091 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ porque o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a insignificância, seguiu jurisprudência do STJ diante da multirreincidência em crimes patrimoniais e da inexistência de laudo de avaliação para demonstrar a pequena monta do bem, e porque habeas corpus...

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Parties
Paciente: DANILO DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Absolvição Sumária, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Absolvição Sumária Furto

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Parties

DANILO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência patrimonial
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ porque o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a insignificância, seguiu jurisprudência do STJ diante da multirreincidência em crimes patrimoniais e da inexistência de laudo de avaliação para demonstrar a pequena monta do bem, e porque habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.