HC 978577 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a incidência do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão da multirreincidência do paciente em delitos patrimoniais, da reiteração criminosa e da impossibilidade de comprovar a pequena monta dos bens sem laudo de avaliação, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: JONATAS AMANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Multirreincidência
Case Brief
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Parties
JONATAS AMANCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
- 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Efeito da reiteração delitiva e multirreincidência sobre a aplicação da atipicidade material
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a incidência do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão da multirreincidência do paciente em delitos patrimoniais, da reiteração criminosa e da impossibilidade de comprovar a pequena monta dos bens sem laudo de avaliação, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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