AREsp 2810536 - DECISAO

AREsp 2810536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando-se a excepcionalidade do caso — res furtiva composta por gêneros alimentícios de pequeno valor e restituição integral dos bens — e sopesando-se a reincidência com as demais circunstâncias fáticas, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMAR DE SOUZA CICONELLI; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Reforma Do Acórdão De Origem E Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão de origem reformado; réu absolvido com fundamento no art. 386, III do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Absolvição
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR DE SOUZA CICONELLI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Reforma Do Acórdão De Origem E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de bens alimentícios de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta e consequente absolvição
  3. 3 Relevância da restituição integral da res furtiva e da natureza dos bens (gêneros alimentícios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando-se a excepcionalidade do caso — res furtiva composta por gêneros alimentícios de pequeno valor e restituição integral dos bens — e sopesando-se a reincidência com as demais circunstâncias fáticas, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão de origem reformado; réu absolvido com fundamento no art. 386, III do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, III do CPP.
  • Comunique-se.