HC 978486 - DECISAO

HC 978486 - DECISAO

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ afasta a insignificância quando há multirreincidência em crimes patrimoniais, quando não há laudo de avaliação que comprove a inexpressividade do bem furtado e porque a restituição do bem não é suficiente por si só; assim, não se justifica conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp), Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp) Restituição Do Bem Furtado

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Parties

FRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da multirreincidência e da ausência de laudo de avaliação sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: a jurisprudência do STJ afasta a insignificância quando há multirreincidência em crimes patrimoniais, quando não há laudo de avaliação que comprove a inexpressividade do bem furtado e porque a restituição do bem não é suficiente por si só; assim, não se justifica conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.