AREsp 2485652 - ACORDAO

AREsp 2485652 - ACORDAO

Devem ser analisadas as circunstâncias objetivas do fato para aplicação do princípio da insignificância; no caso concreto a subtração de R$50,00 sem violência ou grave ameaça, com restituição à vítima e reduzida ofensividade, preenche os requisitos da insignificância, sendo irrelevante para excluir a tipicidade a existência de outra ação penal em andamento; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolvê-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER MOURA COUTINHO; Órgão Prolator Da Decisão: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente por atipicidade da conduta nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Restituição Da Res Furtiva Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MOURA COUTINHO

Agravante/recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a subtração de aproximadamente R$ 50,00, sem violência ou grave ameaça e com restituição à vítima, ser considerada atípica pela aplicação do princípio da insignificância?
  2. 2 A existência de outra ação penal em andamento impede a incidência do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material?

Ratio Decidendi

Devem ser analisadas as circunstâncias objetivas do fato para aplicação do princípio da insignificância; no caso concreto a subtração de R$50,00 sem violência ou grave ameaça, com restituição à vítima e reduzida ofensividade, preenche os requisitos da insignificância, sendo irrelevante para excluir a tipicidade a existência de outra ação penal em andamento; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolvê-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente por atipicidade da conduta nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente por atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP).
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.