HC 968384 - DECISAO

HC 968384 - DECISAO

Não conheço do mandamus por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal: o valor subtraído (R$250,00) supera o parâmetro de insignificância e há multirreincidência por furtos que afasta a atipicidade; a escalada foi comprovada por imagens e outros meios mesmo sem perícia específica; a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente ante a quantidade e natureza das condenações anteriores; a confissão foi compensada apenas parcialmente em razão da multirreincidência; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: MAICON JOSE VIZENTIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON JOSE VIZENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório das imagens e prova da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal: o valor subtraído (R$250,00) supera o parâmetro de insignificância e há multirreincidência por furtos que afasta a atipicidade; a escalada foi comprovada por imagens e outros meios mesmo sem perícia específica; a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente ante a quantidade e natureza das condenações anteriores; a confissão foi compensada apenas parcialmente em razão da multirreincidência; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus.

Orders

  • não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.