AREsp 2753332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da multirreincidência do agravante e do valor do bem subtraído (R$ 350,00), superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo; a exasperação da pena-base pela conduta social foi mantida por ter sido o delito praticado durante cumprimento de pena em regime aberto; e a majoração da pena intermediária acima de 1/6 foi considerada justificável devido à existência de diversas condenações anteriores.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Multirreincidência, Fração De Aumento, Exasperação Da Pena Base, Furto Qualificado
Direito Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Multirreincidência Fração De Aumento Exasperação Da Pena Base Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

VITOR MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e do valor do bem subtraído
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela conduta social
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena intermediária acima de 1/6 em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da multirreincidência do agravante e do valor do bem subtraído (R$ 350,00), superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo; a exasperação da pena-base pela conduta social foi mantida por ter sido o delito praticado durante cumprimento de pena em regime aberto; e a majoração da pena intermediária acima de 1/6 foi considerada justificável devido à existência de diversas condenações anteriores.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental