REsp 2149330 - ACORDAO

REsp 2149330 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento principal adotado pela corte de origem — o reconhecimento da contumácia delitiva — o que, segundo a orientação do STJ e por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal; ademais, a contumácia delitiva, comprovada pelo procedimento fiscal, impede o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 283/stf, Art. 1º, IV, Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 283/stf Art. 1º, Iv, Lei 8.137/1990

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento decisivo nas razões do recurso especial
  3. 3 Efeito da contumácia delitiva sobre a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento principal adotado pela corte de origem — o reconhecimento da contumácia delitiva — o que, segundo a orientação do STJ e por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento da pretensão recursal; ademais, a contumácia delitiva, comprovada pelo procedimento fiscal, impede o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.