AREsp 2792662 - ACORDAO

A habitualidade delitiva, evidenciada pela existência de várias ações penais e inquéritos policiais em curso por crimes patrimoniais, demonstra maior reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é inferior a 10% do salário mínimo; decisão confirmada com fundamento em precedentes do STJ e no Enunciado Sumular n. 83.

Parties: Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Furto

Direito Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Furto

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto.