REsp 2053501 - ACORDAO

REsp 2053501 - ACORDAO

Aplicou-se o princípio da insignificância por se tratar de tentativa de subtrair 25 metros de fio avaliados em R$ 13,00, com mínima ofensividade, ausência de prejuízo efetivo à vítima e observância dos requisitos objetivos do princípio, não sendo afastado pelos antecedentes do agente, o que caracteriza atipicidade material e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: IVANILSON SILVA DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade Material, Antecedentes Criminais
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Material Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

IVANILSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à tentativa de furto de bem de valor ínfimo diante de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância por se tratar de tentativa de subtrair 25 metros de fio avaliados em R$ 13,00, com mínima ofensividade, ausência de prejuízo efetivo à vítima e observância dos requisitos objetivos do princípio, não sendo afastado pelos antecedentes do agente, o que caracteriza atipicidade material e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.