HC 934831 - ACORDAO

HC 934831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta diante da multirreincidência do agente, inclusive com condenação por crime de roubo; além disso, a matéria sobre eventual fundamentação exclusiva em condenações antigas não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode examinar originariamente o tema sem configurar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: JEFERSON FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO; Recorrida: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Atipicidade Material

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Parties

JEFERSON FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Acusação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material/ princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência e multirreincidência em crimes patrimoniais
  3. 3 Supressão de instância por ausência de embargos de declaração no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta diante da multirreincidência do agente, inclusive com condenação por crime de roubo; além disso, a matéria sobre eventual fundamentação exclusiva em condenações antigas não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode examinar originariamente o tema sem configurar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos