HC 911831 - ACORDAO

HC 911831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se comprovar o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, diante da multirreincidência específica da agente e de que os delitos foram praticados durante o cumprimento de pena/enquanto foragida; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e da reincidência.

Parties
Agravante: SARA VITORIA ALMEIDA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SARA VITORIA ALMEIDA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no furto
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se comprovar o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, diante da multirreincidência específica da agente e de que os delitos foram praticados durante o cumprimento de pena/enquanto foragida; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que estabeleceu reprimenda definitiva de 02 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.