HC 982534 - DECISAO

HC 982534 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$ 60,00), a multirreincidência do paciente (várias condenações com trânsito em julgado) evidencia periculosidade e elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS CARINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Material, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Rejeição Da Denúncia Atipicidade Material Multirreincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VINICIUS CARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 relevância da multirreincidência/maus antecedentes para impedir atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$ 60,00), a multirreincidência do paciente (várias condenações com trânsito em julgado) evidencia periculosidade e elevado grau de reprovabilidade, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.