HC 983019 - DECISAO

HC 983019 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal local afastou corretamente a insignificância em razão da reiteração delitiva e das cinco condenações transitadas em julgado do paciente, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DENIS DOS SANTOS MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Simples Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DENIS DOS SANTOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e reiteração delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal local afastou corretamente a insignificância em razão da reiteração delitiva e das cinco condenações transitadas em julgado do paciente, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.