HC 982179 - DECISAO

HC 982179 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância pela reincidência e maus antecedentes do paciente e pela ausência de laudo de avaliação para demonstrar pequena monta, e há precedentes do STJ que impedem o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO SOUZA DE FREITAS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Habeas Corpus, Restituição Da Coisa Furtada
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Habeas Corpus Restituição Da Coisa Furtada

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Parties

MARCIO SOUZA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância pela reincidência e maus antecedentes do paciente e pela ausência de laudo de avaliação para demonstrar pequena monta, e há precedentes do STJ que impedem o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.