REsp 2102036 - ACORDAO

REsp 2102036 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque, no caso concreto, a subtração de dois pedaços de chapa de cobre avaliados em R$ 25,50 apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica; a reincidência e os maus antecedentes do agente, isoladamente, não afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; além disso, acolher o recurso ministerial exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Proprietário: Parktime Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Ministerial) / Julgado Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula 7/stj, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Súmula 7/stj Bagatela

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Parktime Ltda

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Ministerial) / Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de valor irrisório diante de reincidência e da qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, no caso concreto, a subtração de dois pedaços de chapa de cobre avaliados em R$ 25,50 apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica; a reincidência e os maus antecedentes do agente, isoladamente, não afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; além disso, acolher o recurso ministerial exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou o princípio da insignificância e manteve a absolvição