REsp 2136766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram os requisitos do princípio da insignificância: o agente é reincidente e possui maus antecedentes, e a res furtiva ultrapassou 10% do salário-mínimo, além disso a reincidência e circunstâncias judiciais negativas constituem fundamento idôneo para a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: SUELEM JOSE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

SUELEM JOSE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo como fator impeditivo da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstraram os requisitos do princípio da insignificância: o agente é reincidente e possui maus antecedentes, e a res furtiva ultrapassou 10% do salário-mínimo, além disso a reincidência e circunstâncias judiciais negativas constituem fundamento idôneo para a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada