AREsp 2598565 - ACORDAO

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Aplicou-se o princípio da insignificância ao crime de furto porque a subtração de três shampoos e um condicionador, avaliados em R$ 60,00 e imediatamente restituídos, representava valor irrisório (inferior a 10% do salário-mínimo à época) sem lesão jurídica relevante, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material; manteve-se a condenação pelo crime de falsa identidade por se tratar de crime de natureza formal, nos termos da jurisprudência e do Tema 646.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE MARIA BERNARDINO; Parte Contrária/ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Conhecido) / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Falsa Identidade, Tema 646
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Falsa Identidade Tema 646

Case Brief

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Parties

SIMONE MARIA BERNARDINO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Conhecido) / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto diante do baixo valor da res furtiva e da reincidência da agente
  2. 2 Tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 CP) diante de identificação rápida da autora pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância ao crime de furto porque a subtração de três shampoos e um condicionador, avaliados em R$ 60,00 e imediatamente restituídos, representava valor irrisório (inferior a 10% do salário-mínimo à época) sem lesão jurídica relevante, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material; manteve-se a condenação pelo crime de falsa identidade por se tratar de crime de natureza formal, nos termos da jurisprudência e do Tema 646.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial
  • Absolver a recorrente da acusação de furto por atipicidade material da conduta (art. 386, III, CPP)