HC 973315 - DECISAO

HC 973315 - DECISAO

Apesar da existência de reiteração delitiva, as peculiaridades do caso — valor reduzido da res furtiva (R$ 80,00), natureza alimentícia dos bens e reduzida ofensividade da conduta — tornam a conduta materialmente atípica por aplicação do princípio da insignificância, justificando o trancamento da ação penal n. 7011141-52.2021.8.22.0007.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO SALOMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e trancar a ação penal n. 7011141-52.2021.8.22.0007.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO MACHADO SALOMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar da existência de reiteração delitiva, as peculiaridades do caso — valor reduzido da res furtiva (R$ 80,00), natureza alimentícia dos bens e reduzida ofensividade da conduta — tornam a conduta materialmente atípica por aplicação do princípio da insignificância, justificando o trancamento da ação penal n. 7011141-52.2021.8.22.0007.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e trancar a ação penal n. 7011141-52.2021.8.22.0007.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 7011141-52.2021.8.22.0007
  • Intimem-se