HC 905630 - ACORDAO

HC 905630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que o agravante é multirreincidente e possui maus antecedentes, inexistindo os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não basta para atenuar a tipicidade; a Corte de origem justificou a não incidência da atenuante inominada (art. 66 CP) diante das circunstâncias do caso; além disso, seria vedado, na via do habeas corpus, o reexame de fatos e provas para modificar esse entendimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize decisão de ofício.

Parties
Agravante: GIOVANI JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Multirreincidência E Maus Antecedentes, Restituição Da Res Furtiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Multirreincidência E Maus Antecedentes Restituição Da Res Furtiva +2 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da atenuante inominada do art. 66 do CP
  3. 3 Efeito da multirreincidência e maus antecedentes sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que o agravante é multirreincidente e possui maus antecedentes, inexistindo os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não basta para atenuar a tipicidade; a Corte de origem justificou a não incidência da atenuante inominada (art. 66 CP) diante das circunstâncias do caso; além disso, seria vedado, na via do habeas corpus, o reexame de fatos e provas para modificar esse entendimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize decisão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus