HC 977013 - DECISAO

HC 977013 - DECISAO

Tratando‑se da subtração de um botijão de gás de valor inferior a 10% do salário mínimo então vigente, com restituição do bem, e considerando a primariedade do paciente e anotação pretérita resultante em ANPP, verificaram‑se mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da tipicidade e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA TERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, ANPP, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus ANPP Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO DA SILVA TERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de bem de reduzido valor
  2. 2 tipicidade material vs insignificância
  3. 3 relevância da restituição do bem e primariedade do agente

Ratio Decidendi

Tratando‑se da subtração de um botijão de gás de valor inferior a 10% do salário mínimo então vigente, com restituição do bem, e considerando a primariedade do paciente e anotação pretérita resultante em ANPP, verificaram‑se mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da tipicidade e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver o paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente
  • Publique-se