AREsp 2734355 - ACORDAO

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A reiteração delitiva (habitualidade) do acusado e o valor do prejuízo superior a 10% do salário mínimo vigente impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habitualidade Delitiva

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Parties

JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e do valor do prejuízo superior a 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Caracterização da habitualidade delitiva e sua incidência como óbice ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva (habitualidade) do acusado e o valor do prejuízo superior a 10% do salário mínimo vigente impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.