EAREsp 2833253 - DECISAO

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Apesar da reincidência alegada, o acórdão das instâncias de origem foi afastado porque o valor do bem subtraído (1 par de chinelos avaliado em R$ 35,00) não ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00 em 2022), não houve prejuízo pela restituição e não se verificaram atos mais graves, demonstrando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, o que autorizou, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do acusado; com fundamento em art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO; Agravante (absolvido): TIAGO CANDIDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Acusado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Crime Impossível +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE REIS ARAUJO

Agravante

TIAGO CANDIDO SOUZA

Agravante (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Provimento Do Recurso Especial E Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 impacto da reincidência e da habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 uso do parâmetro de 10% do salário-mínimo para aferir insignificância

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência alegada, o acórdão das instâncias de origem foi afastado porque o valor do bem subtraído (1 par de chinelos avaliado em R$ 35,00) não ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00 em 2022), não houve prejuízo pela restituição e não se verificaram atos mais graves, demonstrando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, o que autorizou, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do acusado; com fundamento em art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver o agravante TIAGO CANDIDO SOUZA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.