HC 972208 - DECISAO

HC 972208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a insignificância foi afastada tendo em vista que o valor da res furtiva (R$ 239,80, aproximadamente 16,9% do salário mínimo de R$ 1.412,00) ultrapassa o parâmetro indicativo de 10% e há contumácia delitiva da paciente (antecedentes e ações penais em curso), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada para garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PRISCILA DE OLIVEIRA GONTIJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PRISCILA DE OLIVEIRA GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e não restou demonstrada ilegalidade flagrante; a insignificância foi afastada tendo em vista que o valor da res furtiva (R$ 239,80, aproximadamente 16,9% do salário mínimo de R$ 1.412,00) ultrapassa o parâmetro indicativo de 10% e há contumácia delitiva da paciente (antecedentes e ações penais em curso), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada para garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.