HC 980741 - DECISAO

HC 980741 - DECISAO

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; inexistindo laudo de avaliação para demonstrar pequena monta; e não sendo o habeas corpus meio substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HERBERT FABIO MONTEIRO LOPES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

HERBERT FABIO MONTEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 300,00
  2. 2 influência da reincidência na inaplicabilidade do princípio da bagatela
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; inexistindo laudo de avaliação para demonstrar pequena monta; e não sendo o habeas corpus meio substitutivo de recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.