HC 980345 - DECISAO

HC 980345 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma aderente à jurisprudência do STJ a exclusão do princípio da insignificância (valor da res >10% do salário-mínimo e multirreincidência em crimes patrimoniais) e apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado em razão das condenações anteriores e da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS SANTOS MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma aderente à jurisprudência do STJ a exclusão do princípio da insignificância (valor da res >10% do salário-mínimo e multirreincidência em crimes patrimoniais) e apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado em razão das condenações anteriores e da reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.