HC 980653 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJ-RJ, que afastou a insignificância diante da multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO CAVALCANTE VILAS BOAS; Autoridade Coatora: COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO CAVALCANTE VILAS BOAS
Paciente
COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de multirreincidência
- 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJ-RJ, que afastou a insignificância diante da multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment