AREsp 2672376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência/habitualidade delitiva e porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ELIEZE DIAS DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ELIEZE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Correção da inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Adequação da impugnação apresentada pelo agravante em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência/habitualidade delitiva e porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.