HC 879259 - DECISAO

HC 879259 - DECISAO

Denegada a ordem porque, no caso concreto, não se verificaram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o réu é reincidente e com maus antecedentes, praticou o crime durante execução penal, os bens não foram restituídos e o valor apreendido superou parâmetros impeditivos reconhecidos na jurisprudência, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Reincidência, Maus Antecedentes, Excludente De Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Reincidência Maus Antecedentes Excludente De Tipicidade

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Parties

CLÁUDIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto (famélico) praticado pelo paciente
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na incidência da bagatela
  3. 3 Valor da coisa furtada em relação ao salário-mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, no caso concreto, não se verificaram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o réu é reincidente e com maus antecedentes, praticou o crime durante execução penal, os bens não foram restituídos e o valor apreendido superou parâmetros impeditivos reconhecidos na jurisprudência, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.