HC 889912 - DECISAO

HC 889912 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os pressupostos para aplicação do princípio da insignificância: conduta de mínima ofensividade (manutenção em cativeiro de apenas duas aves silvestres), ausência de indícios de reiteração, profissionalização ou comercialização, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva; precedentes do STJ e STF autorizam a aplicação excepcional do princípio em crimes ambientais, pelo que se reconheceu a atipicidade material e se concedeu a ordem para absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Leandro Cesar Ribas Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ausência de tipicidade material e absolver o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Leandro Cesar Ribas Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime ambiental
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material por mínima ofensividade
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de tipicidade material

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os pressupostos para aplicação do princípio da insignificância: conduta de mínima ofensividade (manutenção em cativeiro de apenas duas aves silvestres), ausência de indícios de reiteração, profissionalização ou comercialização, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva; precedentes do STJ e STF autorizam a aplicação excepcional do princípio em crimes ambientais, pelo que se reconheceu a atipicidade material e se concedeu a ordem para absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ausência de tipicidade material e absolver o paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a ausência de tipicidade material da conduta apurada na Ação Penal n. 1505622-06.2022.8.26.0037, da 3ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP.