HC 982169 - DECISAO

HC 982169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o princípio da insignificância não foi aplicado porque o valor subtraído (R$ 252,14) não é irrisório, equivalendo a mais de 10% do salário mínimo da época (R$ 1.302,00), conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Material Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o princípio da insignificância não foi aplicado porque o valor subtraído (R$ 252,14) não é irrisório, equivalendo a mais de 10% do salário mínimo da época (R$ 1.302,00), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.