REsp 2181035 - DECISAO

REsp 2181035 - DECISAO

O STJ considerou preenchidos os requisitos para reconhecimento da insignificância no caso concreto, por inexistir demonstração de comprometimento efetivo da área de preservação ambiental, tratar-se de atividade pesqueira artesanal de baixo potencial ofensivo e por se configurar mera irregularidade administrativa, de modo que a norma penal não deveria ser utilizada (subsidiariedade) e o recurso especial do Ministério Público Federal foi negado provimento, mantendo-se a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a atipicidade material/insignificância e absolveu o recorrido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal, Crime Ambiental Pesca, Art. 34, Parágrafo Único, II, Lei N. 9.605/1998, Instrução Normativa MMA N. 001/2005
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Princípio Da Subsidiariedade Do Direito Penal Crime Ambiental Pesca Art. 34, Parágrafo Único, Ii, Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Se o crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 admite reconhecimento da insignificância
  3. 3 Caracterização da atipicidade material por ausência de demonstração de dano efetivo ao meio ambiente

Ratio Decidendi

O STJ considerou preenchidos os requisitos para reconhecimento da insignificância no caso concreto, por inexistir demonstração de comprometimento efetivo da área de preservação ambiental, tratar-se de atividade pesqueira artesanal de baixo potencial ofensivo e por se configurar mera irregularidade administrativa, de modo que a norma penal não deveria ser utilizada (subsidiariedade) e o recurso especial do Ministério Público Federal foi negado provimento, mantendo-se a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a atipicidade material/insignificância e absolveu o recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Publique-se.