AREsp 2835050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO DIAS FAGUNDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAIS GERAIS, assim ementado (e-STJ fl. 302): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MULTIRREINCIDENCIA ESPECÍFICA - DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 - ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - SÚMULA 269 DO STJ. Não há que se falar em princípio da insignificância quando constatada habitualidade delitiva e reincidência específica, tratando-se apelante com doze condenações transitadas em julgado por crime de furto. Se o iter criminis foi largamente percorrido, aproximando-se em muito da consumação do crime, a diminuição em razão da tentativa deve ser mantida em patamar mínimo. O regime semiaberto é impositivo quando se trata de condenado multirreincidente, não se mostrando recomendável a imposição de regime mais brando - Inteligência da Súmula nº 269 do STJ. Consta dos autos que o agravante fora condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c os arts. 14, II, 61, I, e 65, III, "d", todos do CP, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 07 (sete) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 229-232). Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 302-308). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta degeneração do art. 155, caput, do CP (e-STJ fl. 320). Para tanto, assevera (em síntese) que, no caso vertente, diante da frustrada tentativa de subtração de res furtiva de valor diminuto - correspondente a 01 (um) fardo com 06 (seis) garrafas de refrigerante (e-STJ fl. 322) - não se justifica o afastamento da incidência do princípio da insignificância (e-STJ fl. 321). Aduz (ainda) que, o fato do recorrente ostentar registros anteriores em sua CAC por crimes contra o patrimônio e, consequentemente, ser reincidente específico, não constituí óbice intransponível à aplicação do princípio da insignificância (e-STJ fl. 322), consoante jurisprudência adotada por ambas as Cortes Superiores. Nesse panorama, por tratar-se de (inarredável) hipótese de crime bagatelar, roga - à luz dos princípios da proporcionalidade, da fragmentariedade, da lesividade, da intervenção mínima Estatal - seja reconhecida a atipicidade "material" da conduta praticada pelo recorrente, com sua consectária absolvição. Contrarrazões pelo Parquet local (e-STJ fls. 329-333) . O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 336-337). Ao cabo, fora interposto agravo em recurso especial pela Defensoria Pública estadual (e-STJ fls. 343-351). Parecer do Ministério P úblico Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 374-378). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 343-351), conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Sobre o vindicado crime bagatelar, o Tribunal mineiro, ao ratificar o édito condenatório do sentenciado, exortou (e-STJ fls. 304-305, grifamos): O que pretende a Defesa é a absolvição do apelante pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que o fato não se reveste de significância para o direito penal. Argumenta que a reincidência, por si, não é fundamento suficiente para afastar aplicação do princípio da insignificância. Não ignoro que os Tribunais Superiores têm reconhecido o princípio da insignificância aos casos em que o sentenciado é reincidente. Inclusive, aderi à tal posicionamento, entendendo que a reincidência, por si, não é fundamento para afastar a atipicidade material da conduta. Nos casos em que o acusado é reincidente, deve-se demonstrar que a absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta é medida socialmente recomendável, o que não se verifica no caso dos autos. A aplicação do princípio da insignificância exige observância de vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Deve ser analisado tanto o desvalor da conduta, quanto o desvalor do resultado causado com a ação criminosa. A finalidade da pena imposta não é somente repreender a prática do crime, mas também prevenir a reiteração delitiva do acusado (prevenção especial negativa). No caso dos autos, embora o valor da "res furtiva" não possa ser considerado expressivo (R$ 61,74 - sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), a conduta do ora apelante reveste-se de especial gravidade, uma vez que a Certidão de Antecedentes Criminais indica que ele é habitual na prática de furtos. Conforme sintetizado pelo juízo de origem em sentença, o acusado já foi condenado definitivamente doze vezes por crimes de furto .. Dessa forma, o que impede aplicação do princípio da insignificância no presente caso não é mera reincidência, mas a habitualidade e reiteração delitiva específica, demonstrando alto grau de reprovabilidade da conduta do apelante. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao (remansoso) entendimento trilhado por ambas as Cortes de Vértice, em situações correlatas. Em introito, não se olvida esta Relatoria que, consoante entendimento perfilhado por ambas Corte de Superposição, eventual reincidência do agente (despida de pertinência temática) não impede, por si só, que o Estado-juiz reconheça a atipicidade "material" da conduta (bagatelar), mas desde aquilatada - à luz da subjacente tipicidade penal conglobante (Zaffaroni) - as especificidades (objetivas e subjetivas) do caso concreto. Sobre o tema, em icônico julgado, o Tribunal Pleno da Suprema Corte já propalou: PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (HC 123108, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016, grifamos). Por sua vez, a 3ª Seção do Tribunal da Cidadania, ao encampar o aludido posicionamento, verberou: O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, assim, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto .. . Nesse encadeamento de ideias, entendo ser possível firmar a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp n. 221.999/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe de 10/12/2015, grifamos). Em suma, para este Sodalício, a reincidência "específica" e: a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 955.847/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifamos). Noutros casos parelhos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Na hipótese dos autos, o agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material, estando a decisão agravada em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.102.448/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, apesar de a subtração dos bens não superar os 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, porquanto os objetos tenham sido avaliados em R$ 100,00 (cem reais), o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência específica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.947/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024, grifamos). Na espécie, em paráfrase aos fundamentos explicitados pela Corte mineira, a alvitrada absolvição (na forma do art. 386, III, do CPP) ancorada no reconhecimento da atipicidade "material" da conduta denunciada não se afigura medida socialmente recomendável, pois, embora o valor da "res furtiva" seja inexpressivo, trata-se de agente em (contumaz) conflito com a lei, sendo habitual na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive já foi condenado definitivamente doze vezes por crimes de furto (e-STJ fl. 305, grifamos). Dessa forma, ratifica-se: o que impede aplicação do princípio da insignificância no presente caso não é mera reincidência, mas a habitualidade e reiteração delitiva específica, demonstrando alto grau de reprovabilidade da conduta do apelante (e-STJ fl. 305, grifamos). In cide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA