AREsp 2835085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CORINA MONTI BOTTONI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 342): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONTUMÁCIA DELITIVA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - AGENTE REINCIDENTE - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENDO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ATENUANTE DO ARTIGO 65, II, "B", DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, I, E III, "D", DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, por não encontrar previsão no Ordenamento Jurídico. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes. 2. A reincidência da agente afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena correspondente ao "furto privilegiado", prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal. 3. Os Tribunais Superiores adotam a teoria da "apprehensio" ou "amotio", segundo a qual se considera consumado o crime de furto no momento em que o agente obtém a posse da "res furtiva", a despeito de ser mansa e pacífica, de haver perseguição policial ou de sair da esfera de vigilância da vítima. 4. Constatado que a restituição do dinheiro subtraído da vítima não foi efetuada por ato voluntário da recorrida, mas pela Autoridade Policial no curso do Inquérito Policial e no exercício de suas prerrogativas funcionais, não é possível o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena do "Arrependimento Posterior", disposta no artigo 16 do Código Penal. 5. Não tendo a recorrida procurado, por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou, antes do julgamento, reparado o dano, incabível a incidência da atenuante do artigo 65, II, "b", do Código Penal. 6. A restituição da quantia pecuniária subtraída da vítima não se consubstancia em circunstância relevante, posterior ao crime, a ser considerada para fins de atenuação da pena, nos moldes do artigo 66 do Código Penal. 7. Preenchidos os requisitos legais, devem ser reconhecidas em benefício da recorrida as atenuantes do artigo 65, I e III, "d", do Código Penal. 8. Verificado que a agente ostenta condenação criminal por fatos anteriores, sob a qual não se operou o período depurador previsto no artigo 64 do Código Penal. Diante disso, deve ser reconhecida a agravante de Reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal. 9. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 369/377), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 155 do CP. Sustenta a incidência do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 381/383), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 386/388), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 426/438). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece acolhida. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Na hipótese em análise, o entendimento do Tribunal de origem deve ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar da acusada ser reincidente (1 condenação transitada em julgado), o valor do bem envolvido (uma carteira contendo documentos e o valor de R$ 70,00) não ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1320,00 2023), as circunstâncias do delito, com a ausência de prejuízo da vítima pela restituição, e a inexistências de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu a agravante CORINA MONTI BOTTONI do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Intimem-se. EMENTA