HC 918124 - ACORDAO

HC 918124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência originária do STJ para revisão, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas...

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Parties
Agravante: WLALNIR LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Reincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Furto Qualificado Reincidência

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Parties

WLALNIR LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência originária do STJ para revisão, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo ainda que a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado e em caso de reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos