HC 925026 - ACORDAO

HC 925026 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não infirmou os motivos que afastaram o princípio da insignificância (furto qualificado e danos ao telhado), razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Da Conduta, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Da Conduta Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta por valor ínfimo
  3. 3 reincidência como impeditivo ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não infirmou os motivos que afastaram o princípio da insignificância (furto qualificado e danos ao telhado), razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.