AREsp 2568230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face da decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto por ANTÔNIO MARCOS VERONA para absolvê-lo da imputação do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância. O caso teve origem em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo delito de furto simples, à pena de um ano de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que a reincidência do agente afastaria a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 167/175). Interposto recurso especial, sua admissão foi negada pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 83/STJ, ao argumento de que o entendimento consolidado na Corte Cidadã não admite a aplicação do princípio da insignificância a reincidentes (e-STJ fls. 209/210). Diante da inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial, no qual a decisão monocrática entendeu cabível a aplicação excepcional do princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido valor do bem subtraído (R$ 11,50), a ausência de violência ou grave ameaça, bem como o inexpressivo impacto sobre o patrimônio da vítima, afastando, assim, a tipicidade material da conduta (e-STJ fls. 255/257). O Ministério Público do Estado de Rondônia opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão embargada, por não ter sido analisado o argumento da multirreincidência do embargado, que, segundo sustenta, impede a incidência do princípio da insignificância. Requer o Ministério Público a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. Os maus antecedentes e a reincidência do acusado foram devidamente considerados na embargada, mas sopesados com os demais elementos dos autos para justificar a aplicação excepcional do princípio da insignificância. Não se verifica, portanto, omissão a ser suprida. No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. EMENTA